A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que prevê 30 dias de férias remuneradas anuais para estagiários. O projeto, que ainda seguirá para apreciação do Senado Federal, muda as regras de estágio para os estudantes dos ensinos médio, superior e profissionalizante em instituições públicas e privadas. As informações são da Agência Brasil.
O projeto de lei é de autoria do Ministério da Educação (MEC) e faz parte do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). O novo texto visa a revogação da lei nº 6.494, de 1977, que atualmente regulamenta os estágios.
Pelas novas regras, o período de estágio foi reduzido de oito para seis horas diárias, e na época de provas os estudantes terão esse prazo reduzido pela metade.
Além das mudanças, o projeto proíbe a cobrança de taxa do estudante candidato a uma vaga, e em caso de estágio não-obrigatório, a empresa tem que pagar bolsa mensal e vale transporte, sem que isso represente vínculo empregatício.
A lei estipula multas para quem não cumprir as regras. Segundo os deputados, a intenção é que o estagiário não seja usado como mão-de-obra barata e substitua trabalhadores.
O projeto não limita o número de estágios para estudantes do ensino superior nem do profissionalizante. Para os estágios em nível médio, fica determinado que as empresas que empregam de um a cinco funcionários tenham um estagiário; empresas que empregam de cinco a dez funcionários, têm direito a dois, e empresas com mais de dez funcionários podem ter 20% de estagiários.
O projeto de lei é de autoria do Ministério da Educação (MEC) e faz parte do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). O novo texto visa a revogação da lei nº 6.494, de 1977, que atualmente regulamenta os estágios.
Pelas novas regras, o período de estágio foi reduzido de oito para seis horas diárias, e na época de provas os estudantes terão esse prazo reduzido pela metade.
Além das mudanças, o projeto proíbe a cobrança de taxa do estudante candidato a uma vaga, e em caso de estágio não-obrigatório, a empresa tem que pagar bolsa mensal e vale transporte, sem que isso represente vínculo empregatício.
A lei estipula multas para quem não cumprir as regras. Segundo os deputados, a intenção é que o estagiário não seja usado como mão-de-obra barata e substitua trabalhadores.
O projeto não limita o número de estágios para estudantes do ensino superior nem do profissionalizante. Para os estágios em nível médio, fica determinado que as empresas que empregam de um a cinco funcionários tenham um estagiário; empresas que empregam de cinco a dez funcionários, têm direito a dois, e empresas com mais de dez funcionários podem ter 20% de estagiários.
Reportagem retirada deste Link.
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